Pequeno Dicionário do Lar - Letra L

 

 

A legislação para a contratação de empregados domésticos é relativamente recente, e há muitas dúvidas entre patrões e seus funcionários. Confira os principais pontos sobre o que já está valendo e o que ainda está por vir.

 

Em vigor:

√ Empregados que trabalhem das 22h às 5h têm direito a adicional noturno;

√ O empregador tem a obrigação de implantar controle de ponto de seu empregado;

√ Caso o empregado tenha que viajar a trabalho, ele tem direito ao adicional de viagem;

√ Caso o empregado tenha 40 horas adicionais no mês, a contrapartida pode ser feita de duas formas: pagamento como horas-extras ou, caso opte por estabelecer um banco de horas, as que ultrapassarem o teto mensal poderão ser compensadas no período de um ano.

√ Proibição de contratação de menores de 18 anos.

 

A partir de outubro:

√ Redução do INSS de 12% para 8% do empregador, mantendo o desconto do empregado conforme tabela do INSS;

√ Obrigatoriedade do recolhimento do FGTS de 8%;

√ Seguro Acidente de Trabalho de 0,8%;

√ Antecipação da multa de 40% do FGTS em 3,2% ao mês, em que o empregado terá direito a sacar caso seja dispensado. Caso o empregado solicite seu desligamento, o empregador terá direito à devolução do valor depositado;

√ Seguro-desemprego de, no máximo, três meses no valor de um salário mínimo;

√ Salário-família;

√ Pagamento de todos os impostos em uma única guia (guia do Simples Doméstico).