Fazemos acontecer

Brancalion Responde

Publicado na Revista Tutti Vida & Estilo | 29ª Edição | Agosto | 2017

O universo dos condomínios é amplo e as dúvidas sobre eles são comuns. Saiba mais para viver coletivamente melhor.

 
Preciso reformar o banheiro social do meu apartamento. Como devo proceder em relação ao condomínio?
Toda e qualquer reforma deve cumprir as exigências da NBR 16280 com apresentação de projeto feito por engenheiro ou arquiteto, com recolhimento de anotação de responsabilidade técnica, a ser apresentado ao condomínio com as demais informações detalhadas da obra, tendo o condômino responsabilidade civil e penal pelo que fará.
 
Detectei uma mancha de umidade no teto da minha área de serviço. Provavelmente há um vazamento no apartamento de cima. O que devo fazer?
Primeiramente verificar a origem do problema; se for proveniente de área comum, deve ser comunicado ao síndico para que tome as devidas providências. Agora, se for de área privativa para área privativa, o problema deve ser resolvido entre as partes, e o proprietário da unidade causadora deverá arcar com os custos.
 
O salão de festas do meu condomínio pode ser alugado para terceiros?
Não, o salão de festas somente pode ser requisitado pelo morador/ proprietário que irá utilizá-lo, respeitando as regras de regulamento interno, juntamente com seus convidados.
 
Que limitações podem ser impostas a um morador inadimplente com o condomínio?
Por força de lei, o condômino inadimplente não pode participar de debates e votações das assembleias, além disso fica sujeito à imposição de multa de 2%, juros de 1% ao mês, correção monetária e honorários advocatícios. Lembrando que em não liquidando seus débitos, poderá chegar a ter o imóvel penhorado e levado a leilão público.
 
Meu carro estava estacionado na vaga de garagem e foi atingido por outro veículo de madrugada. Ninguém assumiu o erro. De quem é a responsabilidade?
A responsabilidade é do causador do dano, o qual precisará ser identificado. Na minha opinião, o condomínio não pode ser responsabilizado civilmente por um ato de terceiro, totalmente fora do controle e previsibilidade do condomínio.
 
Como deve proceder o condomínio que deseja destituir o síndico?
O síndico poderá ser destituído mediante assembleia, devidamente convocada por ¼ dos condôminos, com quórum da maioria simples dos presentes, em caso de graves irregularidades, falta de prestação de contas ou administração inconveniente, sempre assegurado ao síndico o direito de defesa.
 
Quais são as regras que os fumantes devem seguir num condomínio vertical?
Não se pode fumar em áreas comuns, somente dentro das unidades autônomas, conforme lei estadual.
 
Um condômino pode ouvir música em volume alto durante o dia, mesmo que incomode aos demais? Quais são os limites neste caso?
Não pode. Os limites de emissão de ruídos são previstos em leis e normas técnicas. Em caso de excesso de barulho, o prejudicado deve acionar o Pelotão Ambiental para que compareça ao local e faça a medição dos ruídos com uso do equipamento decibelímetro e, se constatada infração, autue o infrator. Em casos extremos, é até possível comunicar o fato à autoridade policial, pois pode haver perturbação ao sossego. Além disso, com todas estas providências tomadas e documentadas, é possível comunicar ao condomínio que poderá autuar o propagador do barulho, até porque o direito de vizinhança exige resguardo do direito ao sossego.
 
Quais são as responsabilidades do condomínio no recebimento e entrega de correspondências aos moradores?
Toda correspondência deve ser entregue ao morador, que poderá ser pessoalmente ou por meio de caixas de correspondência. Vale salientar que citações judiciais, Sedex, cartas registradas devem ser recebidos preferencialmente pelo destinatário. Caso isso não seja possível e o condomínio as receba, deverá adotar rigoroso procedimento para registro de entrega aos condôminos.

Rodrigo Brancalion é diretor da Administradora Brancalion de Condomínios
rodrigo@brancalion-net.com

Revista Tutti Vida & Estilo Ver todas


Index Soluções
MBM Escritório de Ideias.
Rua Professor Luiz Curiacos, 109 – salas 513 e 514   Cidade Jardim   CEP 13416-461   Piracicaba SP  Fone 19 3371 5944  contato@mbmideias.com.br