Fazemos acontecer

Brancalion Responde

Publicado na Revista Tutti Vida & Estilo | 30ª Edição | Dezembro | 2017

O universo dos condomínios é amplo e as dúvidas sobre eles são comuns. Saiba mais para viver coletivamente melhor.

 
Em que situações um condômino pode ser multado pelo condomínio?
Sempre que houver uma infração ao Regimento Interno e à Convenção do Condomínio. Recomendamos que, dependendo da gravidade do fato, seja primeiramente aplicada advertência e, na reincidência, a multa.
 
Quais são as infrações mais comuns e que geram mais multas nos condomínios?
Barulho, descumprimento de regras com animais de estimação, depredação de áreas comuns, abandono de propriedade.
 
Como são definidos os valores das multas aplicadas pelo condomínio?
Os valores são cobrados sempre de acordo com a Convenção e Regimento, além do Código Civil.
 
O condômino antissocial pode ser expulso do condomínio?
Nos termos do artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, o condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade
de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. Contudo, a expulsão não é prevista no ordenamento jurídico e tem sido rechaçada pela jurisprudência nas tentativas feitas pelos condomínios, pois se entende que o direito de propriedade é amparado pela Constituição Federal.
 
O condomínio pode reter documento de identidade de visitante que adentra nos seus limites?
Se aconselha única e tão somente a coleta dos dados do documento, mas nunca a sua retenção.
 
O condomínio responde pela queda de condômino, decorrente de piso escorregadio?
Neste caso pode se configurar responsabilidade civil do condomínio se houver negligência deste em sinalizar a área, manter fitas antiderrapantes e as áreas de circulação secas.
 
Quais as atribuições do conselho num condomínio?
O Conselho Consultivo auxilia o síndico na tomada de decisões e encaminhamento dos assuntos do dia a dia do condomínio, e o Conselho Fiscal tem o poder de fiscalizar o trabalho do síndico, dando parecer sobre suas contas.
 
Rodrigo Brancalion é diretor da Administradora Brancalion de Condomínios
rodrigo@brancalion-net.com

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